Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira, dia 24, parlamentares derrubaram parcialmente o veto presidencial ao projeto de lei que trata sobre a apólice de seguro rural como garantia para concessão de crédito. Em votação expressiva, 293 deputados votaram para alterar a decisão da presidente Dilma Rousseff, contra apenas 11 que defendiam a manutenção do veto. Já entre os senadores, foram 51 votos a 4. A matéria proporcionou um raro momento de entendimento entre o governo e a oposição.
Dos nove itens do veto de Dilma, apenas dois foram mantidos. Um dos principais deles determina que quando uma instituição financeira exigir apólice de seguro rural como garantia para concessão de crédito deve oferecer, no mínimo, duas apólices diferentes de seguradoras. Além disso, o banco precisa aceitar seguradoras diferentes das oferecidas. Os agricultores reclamam que, ao pedirem a concessão de crédito rural a juros controlados, costumam ser obrigados a comprar uma apólice de seguro agrícola de alguma seguradora vinculada ao banco.
A justificativa da presidência para vetar a proposta era de que, diferentemente de outros setores econômicos, as apólices de seguro rural “não são padronizadas e possuem grande variação de coberturas”. “As obrigações previstas de forma ampla nos dispositivos não se justificam, uma vez que não resultariam em benefícios aos produtores, nem trariam garantias necessárias às instituições financeiras. Por fim, a regulamentação da matéria já é adequadamente realizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural”, dizia o texto.
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Outro ponto da medida proíbe o poder público de exigir a contratação de seguro rural para a obtenção de subvenção econômica. Quando a Presidência vetou essa proposta, em 2015, argumentou que a vedação da exigência de contratação de seguro rural como condição de acesso ao crédito de custeio agropecuário poderia acarretar “prejuízos aos cofres públicos”. Para oferecer dados estatísticos sobre o tema, também ficou estabelecido que será divulgado um banco de dados com informações das subvenções concedidas pelo poder público.
