Nesta sexta-feira, dia 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que, caso aprovado, o projeto de resolução da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) não anulará a cobrança do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural).
Como argumento, a entidade cita que, para haver uma mudança de entendimento por parte do STF sobre a legalidade do Funrural, seria preciso, por exemplo, um novo recurso ou uma discussão sobre o assunto no órgão. Como não foi apresentado nenhum tipo de contrapartida em relação a isso, a decisão de manter a cobrança segue normalmente.
Outro motivo apresentado é que o recurso julgado pelo STF (que tornou constitucional o Funrural) diz respeito à lei 10.256/2001. No entanto, o projeto da senadora Kátia Abreu pede a extinção de alguns artigos de outras leis, como o artigo 1 da Lei 8540/90, artigo 12 (inciso V e VII), artigo 25 (inciso I e II) e artigo 30 (inciso IV) da lei 8212/91, que teve a redação atualizada pela lei 9528/97. Ou seja, se tratam de coisas diferentes.
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Algumas interpretações
Apesar da expectativa da aprovação desse projeto da senadora, os especialistas ainda divergem sobre os pontos que seriam realmente extintos do Funrural. Alguns advogados citam, por exemplo, um possível fim dos débitos anteriores dos produtores rurais, mas não a contribuição criada através da Medida Provisória 793, que estipula, por exemplo, uma nova alíquota de 1,2% a partir de 2018. Outros dizem que tanto o passivo como a MP seriam excluídos.
Trâmite do Senado
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira, dia 24, que, se não houver recurso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de resolução da senadora Kátia Abreu, que acaba com a cobrança do Funrural, poderá ser promulgado já na próxima semana.
“Ainda tem prazo de cinco dias para recurso. Não havendo recurso, eu vou fazer a promulgação”, afirmou. Aprovado na CCJ nesta quarta-feira, dia 23, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 beneficia os produtores rurais com os débitos junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto suspende a aplicação de dispositivos da lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a previdência do trabalhador rural, trechos que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 e 2011. O projeto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ, mas, caso haja recurso, pode ser votado pelo plenário.
A senadora Kátia Abreu afirmou que, com a aprovação do projeto, os produtores rurais não estão fugindo de participar e de contribuir com a Previdência, mas disse que todos estavam vivendo uma grande inconstitucionalidade e insegurança jurídica.
“É apenas para lembrar que nós queremos agora abrir uma discussão sobre como o setor agropecuário poderá também contribuir com a Previdência do país. Podemos montar um grupo de trabalho do Congresso Nacional, uma comissão especial”, disse ela.
Entenda o caso
O Supremo Tribunal Federal havia decidido pela inconstitucionalidade na lei do Funrural, com bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. O fato levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo.
No entanto, em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas e decretou a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos.
