O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira, dia 19, um parecer para balizar a compreensão em demarcações de terras indígenas. A medida anunciada pela Advocacia-Geral da União (AGU) especifica que todos os órgãos do governo federal adotem o entendimento firmado no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Na prática, a regra destaca que os indígenas podem reivindicar terras, desde que a área pretendida estivesse ocupada por índios na data da promulgação da Constituição, em 1988 — o chamado marco temporal. As regras serão aplicadas somente nas demarcações que ainda estão em andamento.
Um dos objetivos da medida é tentar diminuir os conflitos fundiários, além de facilitar a atuação do Poder Público nessas áreas. Dessa forma, podem ser instaladas, sem autorização prévia, redes de comunicação, estradas e equipamentos públicos. As regras também impedem a moradia, caça e pesca de pessoas estanhas às comunidades, além da prescrição dos direitos indígenas às suas terras.
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Em nota, a AGU informou que a novidade na adoção do procedimento é a forma jurídica adotada, já que essa medida não vinculava todos os órgãos da administração pública. “A partir de agora o parecer obriga todos a lhe dar fiel cumprimento”.
