A lei levantou muita polêmica entre parlamentares e entidades durante as discussões no Congresso Nacional entre 2011 e 2012. Atualmente ambas as partes demonstram insatisfações com o Código Florestal, mas concordam que houve avanços.
– O grande avanço é que hoje nós somos regidos por uma lei mais moderna. Não é a lei dos nossos sonhos, não foi uma conquista total que queríamos, mas houve avanços importantes. Saímos um pouco desse viés só ideológico, que compromete a produção brasileira e cria muito mais um discurso político do que um discurso de desenvolvimento. Acho que esse é o grande avanço – comenta o deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o primeiro passo para que os produtores regularizem suas propriedades. Vale lembrar que nem um terço da área passível de cadastramento está regularizado. O governo federal precisou adiar o prazo de inscrição ao CAR até maio de 2016 por causa da adesão ao sistema abaixo do esperado: pouco mais de 52%.
– O Cadastro Ambiental Rural, que é uma peça importante. Talvez a melhor desse retrocesso que foi cometido na legislação ambiental, que permitiu alargar o desmatamento, permitiu diminuir as áreas de proteção dos rios, das nascentes. O Cadastro Ambiental Rural é, talvez, a coisa mais importante que tenha – explica o deputado federal Sarney Filho (PV-MG), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.
Para o diretor-geral do Serviço Florestal, Raimundo Deusdará Filho, é importante deixar claro para o produtor que o CAR vai permitir a regularização da propriedade.
– Existem alguns benefícios do Código Florestal que vão se encerrar daqui um ano, se o imóvel não for cadastrado ele poderá não ter penalidade, mas perderá o crédito financeiro em 2017, e perderá alguns benefícios que já estão contidos no novo código, como a adesão ao PRA e o uso da regra do Artigo 61-A [da Lei 12.651/12] a chamada regra da escadinha. É um instrumento importante até para mostrar aos mercados compradores que é possível produzir conservando o meio ambiente – explicou.
Produtores receosos
Mesmo com reserva legal e áreas de preservação permanente dentro da propriedade, muitos produtores ainda têm medo de fazer o CAR. Uma das principais preocupações é fornecer informações detalhadas sobre a fazenda para o governo federal e, no futuro, ter esses dados usados contra eles próprios.
É o caso do produtor rural Vilberto Vanazzi, que não confia na legislação. Ele tem uma propriedade de 250 hectares e fica apreensivo com a possibilidade de pagar um técnico para fazer o cadastro e depois jogar esse investimento no lixo.
– Já estamos com mais de 20 leis no Brasil, que vem de vários anos, será que essa é definitiva? Tomara que seja a última, senão o produtor nunca estará adequado à lei, caso mudem novamente. Vou esperar até o finalzinho de abril [de 2016 para fazer o CAR], vou fazer se estiver de acordo com as leis – comenta.
Incentivo fiscal para quem preservar
Para o governo federal, depois do cadastro e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que é o segundo passo para a regularização, o maior desafio é colocar em prática o Artigo 41 do Código Florestal, que define os incentivos fiscais que os produtores devem receber quando preservam áreas que vão além do tamanho obrigatório previsto na lei.
Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Desdará Filho, um decreto do poder executivo está sendo preparado para definir os valores, mas ainda não há uma data prevista para a publicação.
– Será um título nominativo, que vai remunerar aqueles produtores cujos seus imóveis tenham excedente de reserva legal, para que eles possam ter maior renda, uma renda adicional relacionada à emissão dessas cotas de reserva. Garanto que o maior desafio é esse: o de valorizar os produtores que, de fato, têm ativos florestais e que valorizam a floresta em pé – explica Deusdará Filho.
Falta de transparência
Andrea Azevedo, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, também integrante do Observatório do Código Florestal, disse que uma das preocupações da entidade é com a falta de transparência dos dados do cadastro.
– Não é falta de transparência só para a sociedade, é também para os próprios estados, alguns deles não têm base própria, municípios que querem acompanhar e não conseguem. Hoje só o governo federal tem esses dados e os números são apresentados sobre uma base defasada, que é o Censo Agropecuário de 2006. Então, Mato Grosso, que tem na realidade 50% das propriedades com CAR, está aparecendo com 90%. Isso tem que ser corrigido, não é o problema principal, mas sim eles [os dados] não estarem disponíveis – disse.
Segundo Andrea, essa falta de transparência dificulta o controle social do que ocorre onde há sobreposição de áreas, por exemplo, assim como dificulta o acompanhamento das potencialidades do CAR e do uso do solo.
Segundo Raimundo Deusdará, o Ministério do Meio Ambiente está finalizando o módulo de validação do sistema. Ele conta que o módulo passou por três meses de testes em cadastros reais e logo será implementado em Mato Grosso.
– Funciona como uma malha fina do Imposto de Renda, com varias análises como sobreposição com áreas indígenas, com unidade de conservação, com áreas embargadas pelo Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], com assentamento fundiários. E o módulo é para validação de todos os cadastros declarados, o CAR não vai trabalhar por amostragem – explicou.
