A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Santa Cruz do Sul (RS), condenou a Brasil Foods S.A. por terceirização ilícita do abate halal na planta de Lajeado, município do interior do estado. De acordo com a sentença, a empresa deve rescindir contratos de terceirização de atividades-fim, especialmente os relativos à abate de frangos, contratando diretamente os trabalhadores.
Caso não faça, estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A multa vale para todas as unidades da BRF no estado, após 90 dias do trânsito em julgado da sentença.
A empresa deve ainda pagar indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 500 mil.
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Procurada, a BRF afirmou em nota que até o momento não foi notificada oficialmente sobre o caso. No texto, dia que cumpre a legislação brasileira e todas as normas relativas à exportação de produtos. Caso seja intimada, em momento oportuno, recorrerá da decisão.
