Começou a valer no Rio Grande do Sul nesta sexta-feira, dia 24, uma lei pioneira no país que promete mais rigor na fiscalização de leite e derivados. A chamada Lei do Leite foi assinada pelo governador José Ivo Sartori durante o 1º Fórum Estadual do Leite, em Ijuí, no noroeste gaúcho.
A lei, que vinha sendo elaborada há dois anos, quer aprofundar a profissionalização da atividade no estado, que está atrás apenas de Minas Gerais no ranking dos maiores produtores nacionais. Sua aplicação chega em boa hora, pois o Ministério da Agricultura quer abrir mercado para os lácteos brasileiros na China e no México. Três empresas gaúchas poderão ser habilitadas a exportar.
O presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios do estado (Sindilat-RS), Alexandre Guerra, defende que é preciso entrar nesses países estratégicos de forma consolidada e com credibilidade, para permanecer vendendo. “Essa lei vai nos proporcionar essa condição”, diz.
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Fraudes
Em 2013, uma série de fraudes envolvendo laticínios veio à tona através da Operação Leite Compen$ado, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. A principal delas refere-se à adulteração do produto. Na maioria das vezes, os transportadores eram os responsáveis por adicionar água e ureia ao leite in natura, para aumentar o volume. Por essa razão, a fiscalização promete ser mais rigorosa nesse segmento.
Anteriormente, quem fazia o frete do leite ganhava por volume. Com a nova legislação, o profissional recebe pelo transporte, independentemente da quantidade de leite envolvida. Outra novidade da lei é que o transportador deve portar um documento de trânsito, informando a origem e o destino do leite. A nova regra também dá autonomia aos fiscais agropecuários, que agora podem abordar os caminhões e, se for necessário, condenar a carga.
O coordenador da câmara setorial do leite da secretaria estadual de Agricultura, Danilo Cavalcante Gomes, reclama que a categoria nunca teve instrumentos legais para fazer essa abordagem. Agora, diz, será possível verificar todos os requisitos da lei. “Se isso não se aplicar, a indústria pode sofrer penalidades”, afirma.
Os laticínios precisam fazer cadastro e capacitar os transportadores, registrando as informações na secretaria de Agricultura. A empresa que for flagrada descumprindo a lei paga multa que pode variar de R$ 7 mil a R$ 309 mil.
Já o produtor de leite deve estar cadastrado na inspetoria veterinária da região, prezar pelas condições sanitárias e também portar a gta, Guia de Trânsito de Animais (GTA) para todo o plantel da propriedade.
O secretário de Agricultura do Rio Grande do Sul, Ernani Polo, afirma que a Lei do Leite fortalece o setor. Segundo ele, a atividade tem importância econômica e também social, envolvendo grande número de produtores familiares.
