O prazo para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado até 31 de dezembro, já que cerca de dois milhões de imóveis ainda não foram cadastrados no sistema. Durante entrevista a segunda edição do Mercado & Companhia desta quinta, dia 30, a advogada ambiental Lourdes de Alcântara Machado disse que essa parcela pendente deve concluir o cadastro até o fim do prazo, mas a preocupação é com o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
A segunda etapa do Código Florestal está gerando insegurança entre os produtores rurais, principalmente depois da liminar que suspendeu o PRA em São Paulo. A adesão ao programa é diferente em cada estado, por isso têm normas diversificadas que, muitas vezes, assustam os produtores. Por enquanto, segundo o diretor geral da Agroicone, Rodrigo Lima, 8 estados já têm regras que regulamentam o PRA, mas será necessário expandir para todos os estados brasileiros.
A advogada reforça que é muito importante o cadastramento da área, porque garante benefícios ao proprietário, como os prazos adicionais para regularização da reserva legal e recomposição de áreas de preservação permanente. Ela ainda alerta que quem não fizer a inscrição da área está sujeito a multas e outras consequências.
