Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 18, a derrubada dos vetos de alguns pontos do Programa de Regularização Tributária Rural, o chamado Refis Rural.
Na prática, a medida apenas oficializa uma decisão tomada pelo Congresso Nacional no início do mês que derrubou alguns vetos do presidente Michel Temer referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.
Na época, Temer havia barrado, por exemplo, o perdão de 100% das multas e encargos dos débitos, assim como a proposta de reduzir a alíquota de contribuição do Funrural de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização. No entanto, com o aval dos deputados e senadores, essas propostas voltam a valer.
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Apesar desse fôlego, o produtor rural deve ficar atento, já que ainda tem que realizar o pagamento das dívidas do Funrural. O prazo estabelecido para a renegociação é até o dia 31 de abril.
Veja alguns dos principais pontos que já estão valendo
