Projeto de Temer amplia financiamento estrangeiro ao agronegócio brasileiro

O envio do projeto foi recebido com surpresa por parte setor agropecuário, mas o texto depende de aprovação de deputados e senadores

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O presidente da República, Michel Temer, enviou ao Congresso Nacional nessa quinta-feira, 25, um projeto de lei para aumentar as fontes de financiamento do agronegócio. A proposta permite que as Cédulas do Produtor Rural (CPR) possam ser referenciadas em moeda estrangeira. Com isso, os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) poderão ser emitidos com lastro em dólar ou euro, por exemplo, para atrair recursos de fora do país. A proposta começará a tramitar a partir de agora e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para só depois virar lei.

O envio do projeto foi recebido com surpresa por parte setor agropecuário. Nem mesmo os responsáveis diretos pelo crédito agrícola no Ministério da Agricultura sabiam da proposta, costurada com Palácio do Planalto e Banco Central por técnicos da Frente Parlamentar da Agropecuária. Como o texto depende de aprovação de deputados e senadores, as novas formas de financiamento, que são alternativas ao crédito rural oficial abastecido por depósitos à vista e pela poupança rural, não deverão estar à disposição de agricultores e pecuaristas para o início da safra 2017/2018.

A intenção era que a mudança viesse por meio de Medida Provisória para começar a valer imediatamente, mas o governo preferiu criar um projeto de lei. “Perdemos um ano com isso”, afirmou Célio Porto, coordenador da Comissão de Política Agrícola da FPA.

Em agosto do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma Medida Provisória que já permitiu a emissão dos CDCA e CRA em moeda estrangeira, mas sem mencionar a possibilidade do lastro também ser em moeda estrangeira. Isso porque a CPR, que é a principal referência desses títulos, só podia ser emitida em moeda nacional.

Essa questão gerou insegurança jurídica e nenhum investidor estrangeiro aplicou nesses papéis até o momento. Isso porque a instabilidade política no Brasil e a variação cambial que pode desvalorizar o real impactam diretamente nesse negócio e tira o interesse de quem compra esses papéis. O risco é mais alto. Com o lastro em dólar, por exemplo, a operação fica mais atrativa. A proposta atual do governo contempla essas mudanças.

No ano passado, o Ministério da Agricultura estimou que essa fonte de recursos poderia atrair cerca de R$ 12 bilhões por ano de investimentos. A expectativa de especialistas da área, porém, é menos otimista. Isso porque a Receita Federal não aceita isentar a cobrança de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas pela variação cambial. A isenção existe apenas para pessoas físicas. Os investimentos em títulos como CDCA e CRA são feitos geralmente por fundos de investimentos e grandes empresas.

O que diz a lei e o projeto

O texto da lei vigente, a 11.076/2004, prevê que o CDCA e o CRA só podem ser emitidos com cláusula de variação cambial desde que integralmente lastreados na mesma moeda. A proposta do governo muda esse trecho da legislação para permitir a emissão lastreada “a produtos rurais referenciados ou negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais, cotados ou referenciados na mesma moeda de que tratar a cláusula de correção”. Ambas situações só valeriam após a definição de condicionantes pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).