O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, dia 1, o Projeto de Lei de Conversão 2/2018, decorrente da Medida Provisória 803/2017 que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), para parcelamento dos débitos previdenciários com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a decisão estipula a data de inscrição no programa conhecido como “Refis Rural” até o dia 30 de abril de 2018. Na quarta, 28, a MP foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora na Comissão Mista que analisou a matéria, afirmou que a medida atende a cinco milhões de produtores rurais. “Eles tiveram menos de um mês para conhecer a lei, entender a lei, entender os códigos tributários pertinentes à questão contábil e, mais ainda, enfrentaram a greve de servidores da Receita”.
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