O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, se posicionou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, nesta segunda-feira, dia 14. “Temos que dizer não à PEC 215”, disse, em relação ao texto que visa transferir a decisão sobre demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Congresso Nacional e também possibilita a revisão das terras já demarcadas.
A proposta, de autoria do ex-deputado Almir Sá, tramita há 15 anos no Legislativo e também prevê mudanças nos critérios e procedimentos para a demarcação de reservas, que passariam a ser regulamentados por lei, e não por decreto, como atualmente.
Cardozo fez a declaração na abertura da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, em Brasília, coordenada pelo Ministério da Justiça (MJ) e a Fundação Nacional do Índio (Funai). O evento prossegue até o dia 17 e tem como objetivo reafirmar as garantias reconhecidas aos povos indígenas, além de construir e consolidar a política nacional indigenista. O evento conta com a participação de aproximadamente 1500 indígenas de todas as regiões do país.
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A líder indígena Sônia Guajajara, coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), cobrou uma posição mais clara do governo em relação à PEC. “Nós escutamos muitas autoridades do governo se pronunciarem contra a PEC 215. Mas nós não sentimos, na prática, a efetividade dessa fala. Então, não sabemos como acreditar que o governo, que se pronuncia contra a PEC 2015, ao mesmo tempo faz um decreto com uma lei antiterrorismo, que criminaliza e prende as lideranças que se manifestam, que protestam pela garantia de seu território”.
Sônia defendeu ainda que a Funai tenha autonomia para cumprir sua missão institucional, e não ceder à pressão do agronegócio. “A gente se dirige ao ministro da Justiça, mas ele não tem poder, pois fica dependendo de conversas com o agronegócio para não perder o poder político. Como que a gente pode confiar?”, disse Sônia.
Durante a tarde, na primeira mesa de discussões da Conferência, Deborah Duprat, procuradora da República, afirmou que a PEC 215 é inconstitucional e que, mesmo que seja aprovada no Congresso, o Supremo Tribunal Federal irá declarar a sua inconstitucionalidade.
“É muito importante a gente ver que, nesse momento de luta, nós temos posições muito importantes da Suprema Corte, no sentido de que os direitos indígenas são de natureza fundamental. O direito ao seu território é de natureza fundamental e nada do que foi disposto na Constituição pode ser alterado no sentido de suprimir direitos”, afirmou Deborah.
A mesa mediada por João Pedro Gonçalves da Costa, presidente da Funai, também contou com a participação de Luiz Eloy Terena, advogado indígena do Mato Grosso do Sul. Eloy falou sobre a importância da Constituição Federal, que reconhece aos indígenas um direito sagrado, “que é o direito originário às terras tradicionalmente ocupadas”.
“Enquanto um palmo do nosso território tradicional continuar servindo ao agronegócio, ao interesse daqueles que lutam contra nós, servindo para engordar boi, servindo para produzir agrotóxico, não iremos recuar”, afirmou Eloy.
