O código florestal completa cinco anos nesta quinta-feira e os avanços e desafios da legislação foram tema de debate na Câmara dos Deputados. Mesmo com o consenso de que o Cadastro Ambiental é assunto definido junto ao produtor, parlamentares apontam que o novo desafio no assunto está em colocar em prática o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que dá ao produtor que está com a propriedade irregular o direito de acertar as contas com a legislação.
Segundo o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, 60% das pessoas cadastradas solicitaram adesão ao programa, mas isso depende da análise dos dados e, dos 26 estados brasileiros, apenas 11 já estão fazendo essa verificação. “Nós estamos implantando um módulo de análise com um caminho rápido, com filtros automáticos. Entregamos o módulo, fazemos uma capacitação da equipe dos estados e permanecemos de 15 a 20 dias, para tirar as dúvidas”, disse.
A bancada ruralista e associações que representam produtores rurais reconhecem que o código florestal trouxe avanços para a legislação ambiental, mas acreditam que é preciso fazer ajustes. Uma das críticas é ao PRA, que prevê a recomposição de florestas desmatadas, mas não define de onde vai sair o dinheiro para financiar essa ação.
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“Sabemos que a situação fiscal do governo não é das mais confortáveis e que não tem recurso para esse tipo de programa, que teria que ser subsidiado de fontes internacionais. São muitos bilhões de reais que o produtor brasileiro simplesmente não tem”, disse o vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Veronez.
Outra pendência do código são as cotas de reserva ambiental, conhecidas como CRA, que permite ao produtor que tem reserva legal excedente na propriedade negociar a área na bolsa de valores e quem precisar recompor floresta, pode comprar essa cota para regularizar o imóvel. O mecanismo ainda não foi regulamentado, mas pode entrar em prática até o fim do ano.
“Nós estamos no processo de normatização da CRA, que é uma espécie de uma moeda onde esses produtores que têm excedente de reserva legal poderão negociar no mercado. Isso é complexo e precisa ter uma garantia da integridade, então nós estamos trabalhando nesses módulos para, até o final do ano, ver se a gente consegue colocar em teste”, disse Deusdará.
O próprio relator do Código Florestal na Câmara, deputado Aldo Rebelo, participou da audiência pública e apontou falhas no texto. Para ele, a necessidade de preservar 80% de reserva legal em propriedades na Amazônia inviabiliza a produção rural. “Como você viabiliza economicamente uma propriedade da qual você tem que abrir mão de 80%? A discussão não foi o suficiente para fazer do código a legislação mais avançada, mas ele tem avanços, apesar de precisar de aperfeiçoamento”, falou.
Os parlamentares da bancada ruralista também criticaram a insegurança jurídica que existe sobre a interpretação do código. Três ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal questionam 40 dispositivos da lei e dão brecha para interpretações de promotores e juízes de primeira instância. “Ainda temos visto muita gente querendo interpretar uma legislação muito clara onde precisa trazer um ambiente de segurança jurídica para a sociedade”, comentou o presidente da bancada ruralista, deputado Nilson Leitão.
