O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulgou nota esclarecendo que o licenciamento ambiental de atividades rurais, de competência dos órgãos ambientais estaduais, terão validade de no mínimo quatro anos. Por conta de uma resolução da entidade na Bahia, o setor produtivo havia interpretado que fossem necessárias renovações anuais para plantio.
Através da nota assinada pela presidente do órgão, Suely Araújo, o Ibama ainda informa que o governo federal deve apresentar nos próximos dias uma proposta para a futura Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Estariam previstas diversas simplificações para o processo, abrangendo também as atividades agropecuárias.
O mal-entendido sobre essa questão começou quando o governo da Bahia isentou os produtores de ter licenciamento ambiental para praticar plantio em áreas consolidadas e pecuária extensiva. O Ibama do estado não aceitou a medida e passou a cobrar a documentação dos agricultores, levando em consideração a resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, de 1997. Quem não tinha a autorização passou a ser multado e ter áreas embargadas.
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Uma lei complementar de 2014 delegava aos estados a autonomia sobre o licenciamento, mas a ação do Ibama foi reforçada por uma liminar da Justiça federal, que impedia o órgão de repassar os processos de licenciamento ao governo baiano. Neste ano, o Ministério Público entrou na briga e recomendou ao ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, que acatasse a decisão da Justiça. O assunto esteve em debate entre parlamentares, representantes do setor produtivo e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, nesta quarta-feira, dia 3, em Brasília,
Segundo Padilha, a decisão da Justiça federal da Bahia acabou repercutindo em praticamente todo o país. “Uma decisão de um juiz contra um ato do governo do estado da Bahia, portanto circunscrito a esse território, está sendo interpretada como se pudesse vir a ser aplicado em todo o Brasil”, disse.
O ministro da Casa Civil se comprometeu a acionar a Advocacia Geral da União (AGU) para defender a Bahia na ação judicial e tentar derrubar a liminar. Assim, os embargos de áreas produtivas que estão em vigor no estado poderiam ser retirados.
Mesmo com os esclarecimentos divulgados pelo Ibama, ainda restam dúvidas no setor produtivo. Para o presidente da comissão de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Rodrigo Justus, a posição do governo é de que a licença para plantio e criação extensiva não pode e não será exigida. “De outro lado, existe uma resistência do Ibama em ainda estar fiscalizando e embargando propriedades que não possuem a licença, que os estados não emitem”, afirma.
