A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação pedindo a revogação da portaria que muda as definições de trabalho escravo. Já os agricultores querem a permanência das novas regras e reclamam da rigidez dos auditores fiscais do trabalho.
De acordo com o presidente da Associação Mato-Grossense dos Produtores de Soja (Aprosoja-MT), Endrigo Dalcin, os produtores não são a favor do trabalho escravo e sim de critérios claros para a fiscalização.
“A gente tem alguma situações onde acontecem exageros nos momentos das fiscalizações, como as questões de densidade de colchões ou de soquetes queimados, onde o produtor já é notificado automaticamente. Temos toda essa dificuldade para fazer o entendimento e, nesse ano, conseguimos mudar algumas coisas para que o produtor já não fosse multado no momento e sim fosse notificado”, disse.
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O setor reclama da rigidez dos fiscais que autuam as propriedades. O fato de não ter banheiros nas lavouras ou instalações adequadas para refeição, por exemplo, já poderiam configurar condições análogas à escravidão.
“Sabemos que tem muita ideologia em algumas fiscalizações, que naquele momento interpretavam o trabalho como escravo ou análogo ao escravo e, nesse momento, o nosso produtor estaria inscrito na lista de empregadores que têm trabalho escravo e isso é muito ruim. Agora, com essa portaria, fica claro diretrizes que têm como características o trabalho escravo e dá uma segurança jurídica ao produtor”, comentou Endrigo.
Com a portaria, fica caracterizado como trabalho escravo apenas quando houver submissão sob ameaça de punição, restrição de transporte para reter o funcionário no local de trabalho, uso de segurança armada para reter o trabalhador e a retenção da documentação pessoal.
A portaria trouxe outras mudanças como a lista suja, que antes era organizada e divulgada pela área técnica do Ministério do Trabalho e passa a ser divulgada apenas por determinação do ministro. Para a comprovação da condição de escravidão, o fiscal agora vai precisar estar acompanhado de um policial que vai anexar um boletim de ocorrência, além de uma série extensa de documentos que comprovam o ato.
Para o advogado trabalhista Tarso Gonçalves Vieira, a medida é importante para os produtores, mas não traz a segurança jurídica necessária. “O que o setor produtivo quer é segurança jurídica para poder continuar a manter uma atividade tão importante para o nosso país. O setor quer segurança jurídica e não admite também essa situação do crime, pois não é isso que se busca, mas é importante publicar essa lista com um pouco mais de rigor e que haja uma possibilidade de defesa”, contou.
O Ministério Público do Trabalho e a Procuradoria-Geral da República entraram com uma ação conjunta, que recomenda ao Ministério do Trabalho revogar a portaria. O argumento é que o texto teria apresentado ilegalidade por contrariar o código penal e a Organização Internacional do Trabalho.
“Enquanto não for atendida a recomendação, nós estamos estudando as medidas que serão retomadas assim que vencer esses dez dias. Pode ser o controle concentrado, através da PGR, que tem medidas judiciais, eventualmente perante o Supremo ou medidas internas em nossas ações de combate ao trabalho escravo”, disse o procurador-geral do Trabalho em Exercício, Luiz Eduardo Bojart.
Protesto
Desde a última terça-feira, os auditores fiscais do trabalho estão fazendo uma paralisação. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva, a portaria é “inaceitável, já que tira a autonomia desses servidores”.
“Como servidores públicos que somos, não somos obrigados a cumprir uma ordem manifestamente ilegal. Por essa razão, os auditores fiscais do trabalho não reconhecem essa intervenção indevida, ilegal na organização e na execução das suas atividades feitas pelo ministro do trabalho”, detalhou.
Com a portaria, os produtores esperam poder investir mais, inclusive em mão de obra. “Com uma lista suja, você tem uma série de restrições quanto ao crédito e as portas fechadas para muitos órgãos”, concluiu Endrigo.
