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LEGISLAÇÃO

Projeto de lei cria novas regras para seguro rural e evita cortes de recursos

Proposta reúne, em uma só legislação, o Proagro e o Programa de Subvenção ao Prêmio do seguro

Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional cria uma nova política para o seguro rural. A proposta reúne em uma só legislação o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que é obrigatório para operações de custeio de até R$ 300 mil, e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), opcional para operações maiores. Atualmente, o Proagro é responsabilidade do Banco Central e o seguro, do Ministério da Agricultura. O texto do projeto está na comissão de agricultura do senado e pode ir ao plenário do Senado em breve.

Para o vice-presidente da comissão de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Pedro Loyola, a iniciativa é boa, mas gera confusão. Ele afirma que não há detalhamento de como será a transição para um programa de seguro público. “O projeto de lei não fala em quanto tempo vai acabar o Proagro, quem vai comandar esse programa. Nós precisamos ter isso muito mais claro para definir esse período de transição”, diz. 

Para o setor produtivo e também para o governo, um dos pontos fortes do novo projeto é atrelar os recursos do seguro ao crédito rural, e não mais ao orçamento do Ministério da Agricultura. A ideia é evitar os constantes contingenciamentos que tornam vulnerável a situação do seguro no país.

Em 2017, o governo previu ofertar R$ 400 milhões ao seguro rural. Até o momento, no entanto, o valor aplicado não corresponde nem a um quarto desse volume. O diretor do Departamento de Gestão de Riscos do Mapa, Vitor Ozaki, garante que o governo trabalha constantemente para ampliar o volume de recursos destinados ao seguro.

“Mas isso não quer dizer que, ao termos o orçamento, a gente tem a garantia de que nós podemos executar esse orçamento. As operações oficiais de crédito garantiriam essa segurança orçamentária para execução dessa política”, diz.

Para o vice-presidente da CNA, José Mário Schreiner, o setor não deve permitir os recursos para o seguro sofram “o poder da tesoura”, isto é, que sejam prejudicados por cortes no orçamento. “(O governo) Olha para um lado, olha para outro. (E se pergunta:) Vamos cortar onde? Vamos cortar no seguro rural. É isso que nós temos que evitar, fazer com que ele esteja num espaço de gastos ou de aplicações obrigatórias”.

Schreiner afirma ainda que é preciso discutir a viabilidade de alguns temas, como a obrigatoriedade de que todos os produtores contratem o seguro. "Um outro tema que me chamou atenção é a cobertura mínima de 50% da produção. Nós imaginamos que esse número deva ser bem maior”, diz.

Zoneamento

O zoneamento agrícola elaborado pelo governo e que serve de base para o seguro rural vai mudar para as culturas de soja, milho e cana-de-açúcar. Um novo estudo deve ser publicado até o fim do mês. O motivo é que grande parte dos produtores tem reclamado da época estipulada para o plantio. 

O estudo indica o período ideal em que o produtor deve plantar, se quiser ter cobertura do seguro rural em casos de sinistro. A última atualização do zoneamento foi feita em 2012. De lá para cá, o clima e a tecnologia mudaram, o que impedido que muitos produtores consigam plantar na janela recomendada.

Vitor Ozaki, do Ministério da Agricultura, afirma que o estudo contemplava um risco de apenas 20%. Mas aprimoramentos técnicos, diz ele, permitem agora calcular riscos de até 40%.

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Fonte: Somar Meteorologia