O projeto de lei que cria novas regras para sanidade vegetal foi encaminhado pelo Ministério da Agricultura à Casa Civil. O governo quer enviar a proposta ao Congresso em breve para que o texto seja votado. A medida faz parte do plano Agro+, que tem o objetivo de acabar com a burocracia no ministério.
O projeto de lei atualiza o regulamento de sanidade vegetal em vigor desde 1934 e, segundo o diretor do departamento que trata do assunto no Ministério da Agricultura, Marcus Coelho, a ideia é dificultar a entrada de pragas e doenças nas lavouras do país. Entre as medidas previstas no documento estão, por exemplo, a proibição de cultivo de vegetais em áreas delimitadas, a interdição de propriedades, a definição de vazio sanitário e até o refúgio.
“A prática de refúgio, que é o emprego de uma determinada área numa parcela que não é cultivado com material geneticamente modificado, ele é, no fundo, uma medida fitossanitária e, embora ela não esteja prevista assim no texto da lei, ele pode ser interpretado nos documentos ou nas normas infralegais ou ser estabelecido como uma exigência fitossanitária a ser observada pelos agricultores”, disse Coelho.
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A proposta cria um conselho nacional, formado por representantes dos setores público e privado, que vão estabelecer políticas para sanidade vegetal. O texto prevê, também, a elaboração de um sistema que vai estabelecer a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios sobre essas políticas. A ideia é aumentar a competitividade no mercado internacional.
“O objetivo é incorporar aquelas diretrizes e princípios daquelas diretrizes de acordos internacionais do qual o Brasil é signatário. Essa atualização e incorporação dessas diretrizes internacionais vão acarretar, também, além da proteção interna da agricultura, uma possibilidade de maior acesso a mercados, uma vez que todo o sistema está atualizando e ajustado ao padrão internacional fitossanitário”, completou Coelho
O projeto faz parte do plano Agro+, lançado em agosto e que prevê 69 medidas imediatas para combater burocracias criticadas por entidades do agronegócio. O assessor técnico da secretaria executiva da pasta, Ricardo Cavalcanti, explica que todas as ações de curto prazo previstas já foram cumpridas. Entre elas estão o fim da reinspeção de cargas em portos, a revisão das regras de controle do cancro cítrico e a dispensa da carimbagem de carcaças.
Outra medida aguardada pelo setor privado e que deve ser implantada em breve é a atualização do Riispoa, o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. “A gente teve várias iniciativas, vários grupos de excelentes técnicos que discutiram e elaboraram várias versões. A gente falou: ‘agora chega, vamos entregar tudo dentro do plano Agro+’. Agora isso deve acontecer e essa peça deve ficar pronta até o final desse ano”, disse Cavalcanti.
Para o consultor em defesa agropecuária, Ênio Marques, o fato de o ministério começar a mexer com simplificação de procedimentos permite também que o setor privado possa trazer para a mesa questões mais estruturais em relação à melhoria das legislações. “É uma grande oportunidade para o setor”, disse.
