A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) conseguiu na noite desta segunda-feira (25) uma medida preventiva para que a suspensão da Moratória da Soja seja impedida.
Na ação, contra o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, a entidade sustenta que a decisão, aprovada em 18 de agosto, foi tomada de maneira monocrática e proferida sem a devida apreciação das manifestações técnicas e jurídicas apresentadas, em evidente afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
A ação que cancelava os efeitos da Moratória — pacto multissetorial que impede que traders de soja comprem o grão de produtores que tenham desmatado áreas no bioma amazônico após julho de 2008 — havia sido requerida ao Cade pela Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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A Abiove alega, ainda, que o ato extrapola os limites da competência da Superintendência Geral do Cade ao interferir em política pública ambiental reconhecida e apoiada formalmente por órgãos federais, como o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Assim, a previsão de multa diária de R$ 250 mil às signatárias da Moratória também foi suspensa na decisão, assinada pela juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara/SJDF.
Ao aprovar o pleito que suspendia os efeitos da Moratória da Soja, o superintendente-geral do Cade havia determinado, ainda, uma investigação completa sobre os signatários do pacto, dizendo que se “constitui em um acordo anticompetitivo entre concorrentes que prejudicam a exportação de soja”.
Resposta da Aprosoja-MT
Em nota a respeito da liminar conquistada pela Abiove, a Aprosoja-MT diz respeitar a decisão judicial, mas que espera que o colegiado do Cade reitere as medidas preventivas da Superintendência-Geral que suspendeu os efeitos da Moratória da Soja.
“Reafirmamos que, há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas”, diz a entidade.
A Aprosoja-MT advoga, ainda, que o fim da Moratória da Soja “é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem — e reforça que não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica”.
De acordo com a entidade, as tradings, que controlam mais de 90% das exportações, “impõem unilateralmente condições que afastam do mercado produtores que operam dentro da legalidade”.
Para a Associação, não se pode simular políticas ambientais como pretexto para exclusão econômica, muito menos impor, sem representação democrática, regras que ferem a soberania nacional e o princípio constitucional da livre iniciativa.