A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de emenda constitucional, a chamada PEC da transição. O texto foi aprovado com mudanças em relação à versão inicial, entre elas o valor do teto de gastos para o Bolsa Família que caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões. Também foi reduzido de 4 para 2 anos o período em que o auxílio ficará fora do teto de gastos.
O relator da PEC no Senado, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou pela manhã uma nova versão do texto indicando um extrateto de R$198 bilhões, sendo destinados R$ 175 bilhões para assegurar o Auxílio Brasil no valor de R$ 600, além de R$ 150 por criança de até seis anos de famílias beneficiárias do programa em 2023.
O restante dos recursos viria do excesso de arrecadação, e agora, segundo o novo texto, os recursos podem ser liberados já no exercício de 2022, de forma que o governo atual pode utilizá-los para fechar as contas deste ano. O texto também limita a despesa a R$ 23 bilhões.
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Silveira acrescentou no texto um dispositivo que fixa prazo até 31 de dezembro de 2023 para o presidente da república encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com um novo arcabouço fiscal com o objetivo de substituir o teto dos gastos, no texto aprovado o prazo mudou de um ano para oito meses.
“O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, declarou o relator.
Promessa de governo
A PEC decorre de compromissos de campanha feitos pelo governo eleito. Aliados do novo governo defendem que a tramitação do texto no Congresso Nacional seja feita até 16 de dezembro para possibilitar a inclusão da proposta no orçamento de 2023.
Tramitação
Após análise pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto deve ser votado no plenário do Senado já amanhã. Para ser aprovado, o texto precisa de, no mínimo, 49 votos favoráveis dos senadores. Caso seja aprovado, segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa de 308 votos a favor.
No caso da PEC da transição, o trâmite será simplificado, pois o texto foi anexado à PEC 24/2019, que já passou por comissão e está pronta para votação no Plenário.
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