AGRICULTURA
Lei que define competências ambientais é sancionada
Conforme presidente da CNA, texto garante segurança jurídica a produtores ruraisA Lei Complementar que define a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre questões ligadas ao meio ambiente teve sanção publicada nesta sexta, dia 9, no Diário Oficial da União. O texto determina atribuições dos órgãos para o licenciamento e aplicação de multas na área ambiental, entre outros pontos. Segundo a relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, senadora Kátia Abreu, o projeto garante segurança jur