A expressão informal “CPF do boi” representa a nova e urgente realidade da pecuária brasileira: a rastreabilidade obrigatória e georreferenciada da origem do rebanho.
Com o aumento da fiscalização ambiental e das exigências do mercado internacional, tornou-se um risco catastrófico comprar, transportar ou comercializar gado sem a comprovação de sua origem legal e ambiental, podendo resultar em multas milionárias.
Ao programa Giro do Boi, o advogado e professor de direito ambiental Pedro Puttini explicou que essa nova forma de rastreamento, apoiada pelo Ministério Público Federal, exige a construção do histórico completo do animal. Isso é feito através do cruzamento de dados críticos, como a Guia de Trânsito Animal (GTA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e imagens de satélite.
O sistema identifica com precisão se o gado passou por áreas embargadas, desmatadas ilegalmente, ou se houve sobreposição com terras indígenas ou unidades de conservação.
Confira:
Consequências legais e o risco catastrófico na cadeia produtiva
Com essa nova rastreabilidade, o risco legal se estende a toda a cadeia produtiva, do produtor ao frigorífico. A responsabilidade não recai mais apenas sobre o dono da terra que cometeu o desmatamento ilegal, mas também sobre o comprador, o intermediário e o transportador que negligenciam a verificação do histórico do animal.
A penalidade prevista pelo Decreto Federal 6.514/2008 (Art. 54-A) para quem adquire, intermedeia ou comercializa produto de origem animal proveniente de área desmatada ilegalmente é de R$ 500 por quilo ou por unidade do produto.
Em termos práticos, um único carregamento de boi gordo de origem irregular pode gerar um prejuízo financeiro catastrófico e colocar em risco todo o patrimônio da fazenda.
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Ação imediata: a postura preventiva para a segurança jurídica
Para evitar as sanções e garantir a segurança jurídica, o produtor e o comprador devem adotar uma postura preventiva e responsável, especialmente em regiões sensíveis como a Amazônia Legal. O compliance ambiental exige ações imediatas:
- Consulta de embargos: é obrigatório consultar as listas públicas de embargos do IBAMA antes de fechar qualquer negócio ou adquirir animais.
- Verificação do CAR: o produtor deve checar se a propriedade possui o CAR ativo e se não há sobreposição de áreas com restrições.
- Documentação completa: a confiança na GTA não basta. É crucial documentar a origem com laudos, e-mails e estudos de imagens de satélite.
- Plataformas de compliance: a integração com plataformas de rastreabilidade socioambiental, já adotadas por grandes frigoríficos, é fundamental para o escoamento seguro da produção.
O alerta é claro: o risco não está mais apenas com quem comete o dano, mas com quem compra sem verificar a origem. Ignorar a rastreabilidade obrigatória acabará penalizando duramente o pecuarista, com perdas que podem comprometer a continuidade do negócio.