Durante reunião promovida pela Anvisa em Brasília, o Sebrae apresentou propostas para evitar o aumento da burocracia no licenciamento de microempreendedores individuais (MEI). O encontro discutiu os resultados da Consulta Pública nº 1249/2024, voltada à revisão da classificação de risco em atividades sujeitas à vigilância sanitária.
Na ocasião, foi destacado que a nova resolução pode retirar a dispensa de alvarás para parte dos MEIs, exigindo licenciamento ou vistoria prévia. Conforme avaliação do Sebrae, tal medida pode incentivar a informalidade e dificultar o ambiente de negócios.
O Sebrae, junto ao Ministério do Empreendedorismo (MEMP), reforçou a importância do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, conforme previsto em leis como a REDESIM, a Lei da Liberdade Econômica e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
“O Sebrae apontou os impactos da proposta de classificação de risco no licenciamento do MEI e das micro e pequenas empresas (MPE) e propôs ajustes na minuta contemplando a simplificação do ambiente de negócio, principalmente na manutenção da classificação das atividades do MEI como baixo risco e da autonomia de órgãos sanitários estaduais e municipais terem classificações de risco mais benéficas, de acordo com a realidade local”, apontou o gerente da Políticas Públicas do Sebrae, Carlito Merss.