O episódio das tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil começa a revelar uma das maiores injustiças comerciais da história recente. A justificativa utilizada pelo governo Trump, baseada no International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), foi agora considerada inconstitucional pela Justiça americana.
O presidente não tinha autoridade legal para impor tarifas de até 50% a um parceiro comercial, sob a alegação genérica de “ameaça à segurança nacional”. A decisão, tem valor educativo, pois mostra como a política comercial pode se transformar em instrumento de retaliação política, violando o próprio Estado de Direito americano.
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Ao invocar o IEEPA, de 1977, Trump tentou justificar tarifas emergenciais sobre importações do Brasil, alegando “ameaça incomum e extraordinária à economia americana”. O problema é que, conforme apontou a U.S. Court of International Trade, o estatuto não autoriza tarifas amplas por decreto presidencial. Ele se aplica apenas a embargos específicos de segurança nacional, não a disputas comerciais.
Decisão judicial e o impacto para o Brasil
Na prática, o governo criou uma “emergência imaginária” para aplicar sanções unilaterais. O Congresso americano, por sua vez, não delegou esse poder. Juridicamente, a medida foi além dos poderes, ou seja, fora das competências legais do Executivo.
O tema chegou ao Senado dos EUA, que aprovou resolução bipartidária pedindo o fim das tarifas contra o Brasil. A medida, porém, ainda enfrenta resistência na Câmara dos Representantes, dominada por aliados de Trump. Mesmo assim, o recado é claro: há consenso jurídico de que a punição não se sustenta.
A Associated Press e o Washington Post destacaram que os tribunais americanos já reconheceram o abuso de poder. Em outras palavras: a retaliação comercial imposta ao Brasil não foi apenas injusta — foi ilegal.
O mais irônico é que, no momento em que as tarifas foram aplicadas, o Brasil tinha déficit comercial com os Estados Unidos. Ou seja, importava mais produtos americanos do que exportava. Não havia, portanto, ameaça real à economia norte-americana, apenas uma leitura distorcida e politizada do comércio bilateral.
Para o agronegócio brasileiro, as perdas foram significativas. Carnes, café, açúcar e etanol sofreram tarifas de até 50%, reduzindo exportações e pressionando margens num momento de crédito caro e juros altos. O país foi penalizado por produzir e competir, dentro das regras do mercado global.
A decisão americana expõe que as tarifas impostas ao Brasil não tinham base legal nem moral. Foram o reflexo de um populismo econômico disfarçado de patriotismo comercial. Agora, ao reconhecer o erro, os próprios EUA dão uma lição valiosa: nenhuma grande potência pode se dar ao luxo de violar as regras que diz defender.
*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural
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