A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 2.775/2019, que atualiza as regras para circulação, fiscalização, inspeção e comercialização de produtos alimentícios artesanais no Brasil. A proposta altera a Lei nº 1.283/1950 e busca adequar a regulação à produção em pequena escala, com métodos tradicionais ou regionais. O texto ainda será analisado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e com relatoria do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto permite de forma expressa a comercialização interestadual de produtos artesanais submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados, municípios, Distrito Federal ou consórcios públicos.
Um dos pontos centrais da proposta é o reconhecimento da fiscalização municipal como apta a viabilizar essa comercialização entre estados, desde que sejam observadas as exigências do sistema oficial de inspeção. Segundo o parecer aprovado, a mudança busca compatibilizar a legislação com a realidade de pequenos empreendimentos rurais e agroindústrias artesanais, sem afastar os requisitos sanitários.
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O texto também autoriza a participação de produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e provas internacionais mediante procedimento simplificado pelo órgão federal competente. A proposta atende a uma demanda apresentada durante a tramitação e amplia a possibilidade de exposição comercial desses produtos no exterior.
No parecer, o relator afirma que a atualização da legislação é mais adequada do que a criação de um novo regime jurídico paralelo, diante de avanços normativos ocorridos nos últimos anos. O projeto dialoga com instrumentos já existentes, como o Selo Arte, que identifica alimentos produzidos com métodos tradicionais e boas práticas de fabricação.
Para o setor, a medida pode reduzir entraves regulatórios e ampliar o acesso de produtores artesanais a novos mercados. Os efeitos práticos, no entanto, dependem da continuidade da tramitação e da definição final das regras aplicáveis.
Com a aprovação na comissão, o projeto segue para análise da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Até a conclusão da tramitação legislativa, não há mudança imediata nas regras em vigor para comercialização interestadual dos produtos artesanais.
