O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (9) parte do veto presidencial à nova Lei dos Pesticidas (Lei 14.785/2023).
A medida, aprovada pelo Senado em novembro do ano passado, foi alvo de 17 vetos por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos quais 8 foram derrubados pelos parlamentares.
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Um dos pontos diz respeito à competência para o registro de defensivos agrícolas, produtos de controle ambiental e afins.
O veto presidencial defendia a manutenção do modelo tripartite, vigente desde 1989, que envolve os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde. Já o Congresso optou por dar poder exclusivo ao Ministério da Agricultura.
Outro ponto vetado e revertido pelo Congresso trata da análise de produtos à base de ingredientes ativos em reanálise. O governo argumentava que a aprovação desses produtos antes da conclusão da reanálise violaria o princípio da precaução. Já os parlamentares defenderam a agilização do processo de registro, que, segundo a nova lei, não poderá ultrapassar dois anos (contra uma média anterior de 8 anos).
Com a decisão do Congresso de derrubar esses vetos, tais dispositivos voltam a fazer parte da legislação em vigor.
A votação dos pontos restantes do veto está marcada para o próximo dia 28 de maio. Entre eles estão o reaproveitamento de embalagens de defensivos; e criação de uma “Taxa de Avaliação e Registro” para financiar o Fundo Federal Agropecuário.
