A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos motoristas de tratores com roda e de equipamentos automotores agrícolas utilizarem apenas o certificado de curso de formação profissional em substituição à carteira de habilitação para pilotar em vias públicas.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4678/23, de autoria do deputado Valdir Vital Cobalchini (MDB-SC), e alterado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Mudança
Ayres restringiu a medida aos tratores de roda e aos equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, conforme já disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje permite a condução em via pública desses dois modelos por condutor habilitado na categoria B (veículos leves).
O relator incluiu no projeto a previsão de regulamentação do processo de formação técnica específica de condutores de tratores e máquinas agrícolas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Os condutores de tratores possuem amplo conhecimento de seus veículos e das regras básicas de trânsito. No entanto, a maioria tem formação educacional e recursos financeiros limitados, o que torna inviável a obtenção da habilitação pelo processo atual de formação de condutores”, argumentou Ayres.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.