Mais de 70 entidades, entre elas algumas ligadas ao agronegócio, enviaram ao presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), uma carta aberta contra o tabelamento do frete. A lei que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi sancionada pelo presidente Michel Temer e está em vigor desde agosto. A medida fez parte do pacote que o governo negociou com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação da categoria, que aconteceu no fim de maio.
Segundo o documento, a aplicação de preço mínimo para o frete rodoviário representa aumento de 100% no custo de transporte e inflação nos alimentos. “Com isso, o custo de vida da população aumentará, assim como o custo de produção, o que desestimulará o setor produtivo a investir e gerar empregos”.
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As associações envolvidas também citaram que a medida gera insegurança jurídica e desrespeita a Constituição. Além disso, a carta diz que o tabelamento do frete atrapalha a competitividade da economia brasileira ao aumentar a burocracia e os custos dos produtos brasileiros.
“São mais de 60 questionamentos judiciais contra a tabela de fretes, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), além do questionável processo de regulação proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que não respeitou prazos e passará a multar empresas antes mesmo de definir as regras que devem ser obedecidas sobre a tabela de fretes”, informa o documento.
No início de novembro, a ANTT definiu que as multas aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário poderão chegar a R$ 10,5 mil.
