O Congresso Nacional derrubou, durante a sessão desta quinta-feira (27), parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2159/21, que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Na Câmara dos Deputados, foram mais de 260 votos pela derrubada de 24 itens. No Senado, esses mesmos tópicos receberam 50 votos. Para ser derrubado, um veto precisa dos votos de pelo menos 257 de deputados e 41 senadores.
Entre os vetos que o presidente Luiz Inácion Lula da Silva havia fixado e que foram invalidados pelos parlamentares está o que exige Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora (veja todos aqui).
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, a derrubada é essencial para combater os entraves burocráticos que hoje travam a infraestrutura do Brasil. Para ele, o amplo debate com todos os setores envolvidos proporcionou um diálogo construtivo, resultando em um texto equilibrado, voltado ao desenvolvimento sustentável do país.
“Mais uma vitória importante […]. A racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental. Fizemos a nossa parte por um país melhor”, destacou.
Tópicos em análise
Durante a sessão, deputados do PT pediram a votação em separado de 27 itens. Houve ainda um destaque do PSOL na Câmara. No momento, esses 28 tópicos continuam sendo analisados por deputados e senadores.
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Inicialmente, 59 itens seriam votados, mas sete foram adiados após acordo entre líderes partidários. Todos são relativos à Licença Ambiental Especial (LAE), hoje regulamentada pela Medida Provisória 1308/25, ainda sob análise do Congresso e que não será votada na sessão conjunta de hoje.
O Congresso também derrubou 6 dos 30 itens vetados na proposta do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). No caso de remunerações do Senado, foi restabelecido todo o texto aprovado pelos parlamentares.
*Com informações da Agência Câmara