O setor produtivo não apoia o projeto de lei, de autoria dos senadores Márcio Bittar (MDB-AC) e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que pede o fim da obrigatoriedade da área de reserva legal nas propriedades rurais. “Nós que passamos tanto tempo pra construir o Código Florestal, certamente, não queremos nenhuma ideia que seja radicalizada”, afirma o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Alceu Moreira.
Segundo Bittar, a exigência é injusta já que o produtor responde civil e criminalmente por toda sua terra, mas não pode trabalhar em parte dela. “Ele não recebe um real por isso e ainda por cima pode ser criminalizado se qualquer tipo de exploração for feita ali”, diz.
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O senador do MDB afirma que o modelo atual impede o crescimento do país. “Se você não danifica o bioma, preserva as encostas de morro, beiras de igarapés, por que abrir mão na propriedade privada de dois terços do seu potencial? A troco de quê?”, questiona.
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O texto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e já gerou polêmica com os ambientalistas. “A gente pode estar incrementando o desmatamento no curto prazo e comprometendo a nossa credibilidade no mercado internacional no médio prazo. Esse tipo de projeto de lei que reduz ou acaba com a Reserva Legal é um perigo para o agronegócio, para o meio ambiente e para o futuro do país”, defende o diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Guimarães.
Entidades, parlamentares e representantes do governo defendem a regulamentação de outros pontos do Código Florestal para que os produtores sejam recompensados financeiramente pela preservação. “O agricultor ainda não recebeu os benefícios desta e outras questões: não pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), descontos no imposto de renda relativos ao que ele gastar com Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Ele tem uma série de benefícios e até agora só foi cobrado”, conta o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto.
Se aprovado, o PL passará pela Comissão de Meio Ambiente da Casa e depois ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial.
