Foi publicada nesta terça-feira, 30, a Lei 14.130/21, que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instrumento de captação de recursos para o agronegócio no mercado financeiro.
O novo tipo de fundo permite que investidores nacionais e estrangeiros invistam no setor através de aplicações em ativos do agronegócio (como títulos de crédito ou de securitização emitidos por empresas de cadeias produtivas agroindustriais) ou compra de propriedades, que poderão ser depois arrendadas ou vendidas a produtores.
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O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, vetou quatro pontos da proposta, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional. Os trechos retirados da lei previam benefícios fiscais para os investidores dos Fiagros, como isenção de imposto de renda na fonte para as aplicações efetuadas, e isenção do mesmo imposto para os rendimentos de cotas negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.
Os quatro vetos foram propostos pelo Ministério da Economia, que alegou que os dispositivos implicavam em renúncia de receita, e não havia previsão de corte equivalente de despesa, prazo de vigência dos benefícios e estimativa de impacto orçamentário, como manda a legislação.
Análise
Segundo o analista jurídico, Ricardo Alfonsin, esses incentivos são fundamentais para o sucesso do Fiagro. “Infelizmente, se nas áreas rurais não tiverem atrativos para chamar os investidores, não terá sucesso. Infelizmente esses vetos tiraram os atrativos. Vejo como uma dificuldade muito grande da bancada do agro em derrubar os vetos, pois quando se bate de frente com o Ministério da Economia, não é fácil.”
De acordo com Alfonsin, a “guerra” será grande, já que o Ministério da Economia não está em condições de renunciar receitas.
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FPA tentará derrubar os vetos
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), defendeu, na reunião da diretoria da bancada realizada nesta terça-feira, 30, a derrubada dos vetos presidenciais a lei que institui os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (Fiagro).
“Hoje,da forma como ficou sancionado o projeto, inviabiliza o Fiagro. Vamos articular com o governo a derrubada dos vetos no Congresso Nacional. O agro entrega muito a economia do país com geração de empregos e renda e merecemos o justo tratamento nessa lei”, argumentou Sérgio Souza.
A justificativa da Receita Federal é que a proposta original geraria renúncia de receita. O autor do projeto de lei 5191/20 na Câmara, agora convertido em lei, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que um dos vetos impede a equiparação fiscal com os Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs). Conforme a FPA, a justificativa da Receita Federal é que a proposta original geraria renúncia de receita. “Os vetos descaracterizam o projeto e comprometem a existência do Fiagro. Queremos equivalência tributária do Fundo em relação aos FIIs e outros fundos de investimentos”, disse ele.
Outro artigo vetado trata do diferimento (adiamento) do recolhimento de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital apurado na integralização (incorporação) de bens no fundo, como, por exemplo, imóveis rurais.
“Há todo um processo de registro para imóveis no Fiagro. A Receita insiste em tributar nesse momento e a gente defende a tributação apenas no momento da venda das cotas ou por ocasião do resgate, no caso de liquidação do fundo, e não na emissão”, explicou Jardim. “Vamos trabalhar firmemente para derrubar os vetos e garantir a integridade do Fundo. O Fiagro é necessário e o agro vai precisar de mais investimentos para garantir a vitalidade e força aos produtores rurais”, acrescentou Jardim.
Na avaliação do deputado Christino Áureo (PP-RJ), relator do projeto na Câmara, o texto aprovado no Congresso Nacional democratiza o mercado fundiário ao viabilizar investimentos em terra por cidadãos brasileiros e estrangeiros de qualquer porte, sem a efetiva posse ou domínio de propriedades rurais.
“Da forma como foi sancionado, ninguém vai colocar dinheiro no fundo porque fica mais oneroso. Precisamos fazer a derrubada dos vetos para garantir a segurança jurídica dos investidores.”
