A MP determina: “tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento”.
O texto publicado no Diário Oficial, no entanto, deixa dúvidas no parágrafo: “os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente”.
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Ainda não há clareza se máquinas agrícolas que transitem em vias públicas estão realmente dispensadas de emplacamento. Procurado, Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não esclareceu a dúvida e informou, em nota, que “irá revisar os efeitos das Resoluções que tratam sobre o assunto e fazer as adequações necessárias”.
O assunto amplamente discutido no Congresso Nacional no último ano, quando o Contran posicionou que exigiria os documentos, por meio de uma resolução, a partir de 2015. A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) conseguiu pressionar o governo, que, à época, adiou o prazo para 2017.
– Eventualmente, pode haver a necessidade de um aperfeiçoamento do texto pra deixar mais claro. Isso é natural, acho que dentro do debate do Congresso Nacional isso possa vir, e recomendo até que venha – afirmou o advogado da FPA, Rudy Ferraz.
De acordo com o senador Blairo Maggi (PR-MT) – que até abriu mão de um decreto legislativo que propunha a isenção de máquinas agrícolas do emplacamento –, uma das emendas deve propor que as máquinas já saim da fábrica com o registro no órgão competente:
– Isso dispensaria um serviço burocrático, por parte do agricultor, que pelo que está na medida provisória hoje, deve receber essa máquina e depois procurar um despachante do Detran. O que estamos querendo, iniciando essa discussão, é eliminar essa etapa e a própria indústria informar diretamente ao cadastro único que está proposto aqui nessa medida provisória – diz.
Os parlamentares também querem que a medida explique se as máquinas agrícolas que transitarem em vias públicas precisarão ser emplacadas.
– Como é que nós vamos fazer o transporte dessas máquinas nas áreas que são estradas públicas? Sejam estradas pequenas estradas municipais, federais ou estaduais. Terão que ser embarcadas ou poderão transitar? E se tiverem o licenciamento, poderão transitar? Acho que nós temos que ajustar essas redações. A intenção é boa e eu acho que nós vamos resolver definitivamente com as emendas que vão ser feitas na Medida Provisória 673 – deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC).
O prazo para que o Congresso Nacional proponha emendas e vote a medida provisória é de 45 dias a partir de hoje. Depois, o texto segue para sanção presidencial e ainda pode sofrer vetos.
*Apuração de Manaíra Lacerda, edição de Paula Soprana
