O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) encaminhou nesta quarta, dia 1º, uma recomendação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para acabar com a utilização de servidores municipais como fiscais agropecuários em plantas industriais certificadas pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF). O Mapa diz que ainda não foi notificado.
Uma investigação revelou que em muitas cidades a fiscalização é feita por servidores municipais e até por pessoas contratadas por gestores dos municípios. O Mapa terá 90 dias para informar se pretende atender à recomendação e listar as medidas tomadas para que esse serviço seja feito apenas por fiscais federais agropecuários.
De acordo com o MPF-DF, a recomendação é proveniente de um inquérito iniciado em 2012 pelo órgão. Por se tratar de uma investigação e não um processo, o documento não tem poder de decisão judicial. No entanto, caso não seja acatada, no prazo de 90 dias, o MPF vai propor ação civil pública para solicitar que os contratos com servidores municipais e terceirizados para realizar a fiscalização agropecuária sejam anulados por ordem judicial. O Mapa afirmou que ainda não foi notificado.
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Segundo a assessoria do Ministério Público, a intenção do inquérito é garantir que a fiscalização da produção e venda de produtos de origem animal e vegetal para o exterior e entre os estados seja feita por fiscais agropecuários. Para isso, o órgão espera uma negociação com o Ministério da Agricultura nos próximos meses para fazer a substituição gradual dos convênios com terceirizados por contratações de fiscais federais agropecuários concursados que aguardam nomeação desde o ano passado.
Entidades são contra terceirização
Na tarde desta quarta, cinco entidades do Rio Grande do Sul divulgaram uma nota em que criticam os contratos de terceirização e elogiam a atuação do Ministério Público Federal ao recomendar o fim dos contratos com os municípios. De acordo com a nota, estes contratos “violam os princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade, ao viabilizar possível conflito de interesses particulares em detrimento do interesse público, no que toca à influência empresarial sobre órgãos e servidores municipais”.
Para elas, a terceirização, na forma de convênio, consórcio ou qualquer forma, inviabiliza a impessoalidade. Na nota, as entidades dizem que os planos do governo federal de permitir a terceirização geram insegurança e incertezas para a saúde da população. “Terceirizar esta atividade nada mais é do que passar às empresas o compromisso de sua própria fiscalização, já que o trabalho do fiscal seria realizado por um funcionário contratado e pago por elas”, diz a nota.
A preocupação das entidades, além de um possível conflito ético, é com a precarização das condições de trabalho dos fiscais. Elas alegam que, em outros países que adoraram sistema semelhante, ampliaram-se “perigos e riscos ligados à sanidade animal com danos extensivos à saúde humana”.
A nota é assinada pela Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul, pelo Sindicato dos Médicos Veterinários do Rio Grande do Sul, pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários e pela Sociedade de Veterinária do Rio Grande do Sul.
Caso de Mato Grosso
Quanto à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que cassou liminar que invalidava convênios de fiscalização agropecuária dessa natureza em municípios do Mato Grosso, o MPF-DF garantiu que isso não anula o inquérito nem o teor da recomendação enviada nesta quarta-feira ao Ministério da Agricultura.
O órgão alega que a ação movida naquele estado tinha como foco apenas a nomeação de candidatos mato-grossenses aprovados no concurso de 2014 para fiscal federal agropecuário. Já a investigação de agora pretende garantir o cumprimento da lei, para que a fiscalização seja feita por servidores federais. Para tanto, é necessário suspender os contratos vigentes com servidores municipais. Na avaliação do Ministério da Agricultura, a liminar colocava em risco o funcionamento da agroindústria no estado.
