O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) encaminhou nesta quinta-feira, dia 15, um ofício ao presidente Michel Temer formalizando o pedido de prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
A Lei nº 13.606/2018 estabelece que a adesão ao programa deve ser feita até o dia 28 de fevereiro. A solicitação já havia sido encaminhada preliminarmente ao ministro da secretaria de governo, Carlos Marun, e discutida entre a diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Segundo o parlamentar, além do prazo ser muito curto, existem pendências que precisam ser sanadas. “Falta o Congresso analisar os vetos presidenciais à proposta, a lei não foi devidamente regulamentada e ainda temos pendências judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, justificou.
Notícias Relacionadas
Jerônimo entende que a decisão precisa ser tomada ainda nesta semana, por conta da intranquilidade no meio rural. “A cobrança do Funrural é uma injustiça. E fazer de forma açodada seria ainda pior. Esperamos que saia a prorrogação até mesmo para aguardarmos os trâmites de todas as etapas, que ainda podem reverter cobrança”, detalhou Jerônimo.
Vetos
Um dos principais pontos de discordância na aprovação da renegociação do Funrural diz respeito ao veto presidencial sobre o item que previa desconto de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.
O parlamentar disse ainda que outro problema para o cumprimento do prazo de 28 de fevereiro diz respeito à lentidão da Receita Federal no atendimento aos produtores rurais. “A análise dos casos leva de três a cinco dias. E nós estamos falando de milhares de processos”, acrescentou.
Coordenador da Comissão Externa do Endividamento Agrícola, o deputado Jerônimo Goergen alerta que o Funrural trará um maior comprometimento da renda dos agricultores. “O produtor rural está descapitalizado e não terá recursos para dar 2,5% de entrada no programa de regularização”, finalizou.
