O Congresso Nacional aprovou na quarta, dia 20, o projeto de lei que estabelece regras para contratos de integração entre produtores rurais e indústrias. Foram quase 20 anos de discussões até a aprovação do projeto. A proposta foi mudada várias vezes até chegar a um consenso entre a indústria e o setor produtivo.
O texto aprovado determina que os contratos contemplem as descrições da finalidade da parceria, as atribuições de cada parte no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários e as responsabilidades ambientais.
Criadores de suínos e aves estão entre os principais beneficiados, já que grande parte deles produz em sistema de integração com as agroindústrias.
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“Quando existia um impasse legal entre as duas partes, não havia essa referência da lei que agora vai existir. Esse é o principal ponto. A cadeia precisa desse amparo jurídico pra regular essa relação integrado/integradora. Para nós, é importantíssimo, visto de 45% da suinocultura brasileira está sob o regime de integração”, diz Nilo de Sá, diretor executivo da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos.
Mas o projeto aprovado não resolve todos os problemas. Para as questões que não puderam ser resolvidas no Congresso, o texto formaliza a criação do Fórum Nacional de Integração, o Foniagro. E também as comissões para acompanhamento, desenvolvimento e conciliação da integração, chamadas de Cadecs. As instituições vão ser formadas por representantes dos setores envolvidos.
“Como a lei exige que haja essa reunião, algumas distorções que existem hoje serão sanadas a médio ou longo prazo. A gente sabe que a lei, por si só, não vai resolver nada se o produtor e suas associações representativas não se mobilizarem para negociar essas condições”, completa Nilo de Sá.
Uma das maiores reivindicações do setor produtivo era o estabelecimento de um preço mínimo nos contratos de integração, mas a lei aprovada no Congresso não definiu esses parâmetros. Os valores só vão ser fechados futuramente pelo Foniagro e pelas Cadecs.
O analista de mercado Fabiano Coser provoca uma reflexão: se você coloca um preço fixo numa relação de mercado neste momento que o preço do milho está em alta, nós temos uma crise econômica, que a agroindústria não consegue repassar esse preço para o mercado consumidor. Quem é que vai bancar esse preço mínimo?
“Então não adianta colocar na lei. Já houve tentativas no passado de o próprio governo federal tentar regulamentar o setor agrícola estabelecendo preço mínimo. Não deu certo. Você acaba, no longo tempo, gerando ineficiência. A gente tem de entender que essa relação entre o produtor e a agroindústria é uma relação de mercado”, conclui Coser.
