O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) entrou com ação civil pública na Justiça Federal,na última sexta-feira, dia 4, para impedir a contratação de servidores municipais e terceirizados para realizar a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal. A intenção é anular convênios firmados entre o Ministério da Agricultura (Mapa) e estados e municípios para a prestação desse serviço. Segundo o órgão, existem irregularidades nessas parcerias, já que, por lei, apenas servidores federais podem desempenhar a função.
No ano passado, o MPF já havia formulado uma recomendação ao Mapa para que os contratos fossem desfeitos e novos fiscais, aprovados em concurso em 2014, fossem nomeados. As instruções, porém, não foram cumpridas e isso teria justificado o ingresso com a ação na Justiça, segundo a assessoria.
Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina movem ações semelhantes a esta protocolada no DF na semana passada. O Ministério da Agricultura foi procurado, mas não se posicionou.
