O governo federal prorrogou pela quarta vez o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que agora vale até 31 de dezembro deste ano. O setor produtivo quer aproveitar esse período para mudar a lei e tornar o cadastramento permanente. Entidades ambientalistas, por sua vez, afirmam que isso é um estímulo ao desmatamento ilegal.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acredita que o alongamento do prazo pode ajudar no combate ao desmatamento. “Aquele produtor que efetua um desmatamento ou abertura de área, estando no cadastro, saberemos quem é a pessoa. Se for ilegal, será punido e embargado até mesmo pelo correio. Se não sabemos quem está ocupando uma região e ocorre suposta a infração, ai não tem como coibir o desmatamento ilegal”, diz o assessor sênior da comissão de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Justus.
A CNA quer alterar o Código Florestal para que o CAR não tenha mais prazo definido. A entidade defende ainda que os produtores só devem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) depois que ele estiver em pleno funcionamento nos estados. Hoje, a adesão é feita no momento da inscrição do CAR, mas 17 estados ainda não implementaram o programa.
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“Querem exigir que o produtor faça adesão a um programa que ainda não tem? É um tanto estranho, não? Vamos apresentar em projetos, que já estão em tramitação no Congresso, emendas no sentido de que o cadastro seja permanente como são todos os cadastros”, diz Justus. “Vamos brigar para que o prazo de adesão a esse programa ocorra conforme já previa a lei, a partir da data que o estado onde está esse imóvel tenha esse programa funcionando.”
Para o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), a prorrogação do prazo do CAR é um incentivo à ilegalidade que gera prejuízos ao país.
“A prorrogação do CAR passa um entendimento de que a lei não será cumprida, ou implementada. Além disso, têm agricultores que já se cadastraram, e isso seria um desrespeito com quem cumpriu a lei e precisa prosseguir com passos da regularização ambiental da sua posse. Isso é um desrespeito também com a sociedade brasileira, que tem direito à sadia qualidade do meio ambiente. Isso é um estímulo ao desmatamento e a atividades ilegais, uma vez não se passa para fase de monitoramento das propriedades rurais”, afirma a diretora adjunta do Ipam, Gabriela Savian.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, cinco milhões de propriedades já foram cadastradas. São mais de 440 milhões de hectares inscritos. As regiões Sul, Sudeste e Norte cadastraram mais do que era esperado. No Centro-Oeste e no Nordeste, ainda há quase 10 milhões de hectares sem CAR, na maioria, de agricultores familiares.
“É preciso que, na nova etapa do CAR, façamos todo esforço na divulgação junto aos produtores familiares. O CAR é importante e essa é mais uma oportunidade de finalizar como fizemos no Norte e Sul”, conta o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Santos.
O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, ressalta a importância de focar nas pequenas propriedades. “Ainda temos uma preocupação com alguns pequenos proprietários. Estamos fazendo uma busca direta, especialmente na região Nordeste e na Norte, para tentar trazer pra base”, conta.
Para a diretora do Ipam, os produtores pequenos são usados como desculpa para a prorrogação do cadastro. “O que defendemos como Observatório do Código Florestal é que a prorrogação fosse autorizada apenas para os pequenos produtores, que inclui a agricultura familiar, povos tradicionais e assentados da reforma agrária. Os médios e grandes proprietários têm condições de fazer o cadastro e tiveram tempo suficiente para fazer isso”, diz Gabriela Savian.
