A venda de terras rurais brasileiras para estrangeiros ficou restrita por 23 anos, desde 1971, quando foi decretada a Lei 5709. Mas, em 1994, um parecer da AGU liberou empresas internacionais a comprarem imóveis no Brasil, com menos burocracia. A flexibilização durou até 2010, quando uma nova decisão da AGU revogou o parecer anterior e retomou o entendimento da lei inicial, em que empresas nacionais de capital estrangeiro se equiparavam a companhias do exterior no momento de adquirir terras.
Entre as limitações estão o impedimento de ter mais de 25% de um município ocupado por estrangeiros e que a área comprada por pessoas jurídicas deste tipo não ultrapasse 100 Módulos de Exploração Indefinida (MEI). Esse valor é equivalente a, no máximo, sete mil hectares. Toda entidade estrangeira que quiser adquirir áreas acima de três Meis precisa de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O tema é polêmico, já que há opiniões de que essa venda deveria ser simplificada para aumentar a competitividade do Brasil. É o que defende, por exemplo, a Sociedade Rural Brasileira (SRB). Já o Incra se posiciona a favor do cumprimento da lei.
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– Nós não podemos ter entendimento diferente daquilo que a própria AGU compreende com relação à equiparação entre pessoas jurídicas de capital estrangeiro, que isso é um entendimento jurídico no governo, determinado pela própria AGU. Agora, se é um entendimento do setor de que há muita restrição para a compra de terra no país, necessariamente eles têm que procurar alterar a lei, porque o Incra e o governo cumprem aquilo que está determinado na lei 5709 – diz o diretor nacional de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano.
A SRB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana para tentar derrubar a decisão de 2010. Por meio de nota, a AGU defendeu que o parecer daquela época é constitucional e que não vai se pronunciar sobre o assunto no momento.
Um projeto de lei, que altera essas regras, estava parado na Câmara dos Deputados, mas foi desarquivado este ano. O texto do deputado federal Beto Faro (PT/PA), que tem, em anexo, um relatório do deputado federal Marcos Montes (PSD/MG), flexibiliza a venda das terras. Só que cada um dos parlamentares tem uma visão diferente da situação.
– Eu acho que, se o brasileiro pode comprar a terra, o estrangeiro radicado no Brasil, com empresa seguindo as leis brasileiras, é como se fosse um brasileiro. Uma empresa brasileira, claro que ela tem que seguir todas as normativas, das possibilidades civis, das possibilidades criminais para essa aquisição. Eu não vejo absolutamente problema algum. É como um grupo estrangeiro que vem ao Brasil fazer uma indústria automobilística, por exemplo, eu acho que é o mesmo tipo de investimento – afirma Marcos Montes.
– Na verdade, o nosso projeto estabelece um controle. Tem um período para que essas informações cheguem ao cadastro nacional do Incra, tem um período para que os cartórios informem e coloquem à disposição da sociedade onde e por quem está sendo comprado. A diferença entre o meu e do Marcos é essa. O dele libera de uma forma geral, regulariza tudo que foi comprado até agora – aponta Beto Faro.
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e depois vai para a Comissão de Constituição e Justiça. A votação em plenário ainda depende do encaminhamento do presidente da casa, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
– Projetos em situação igual a esse devem ter, pelo menos, uns cinco mil na casa. Então, eu não sei de cabeça, não conheço o conteúdo, não tenho condição de te responder. Cabe aos líderes levantarem na reunião de líderes casos específicos como esse – diz Eduardo Cunha.
De acordo com o Incra, 7710 imóveis rurais brasileiros estão nas mãos de estrangeiros, o que equivale a 1.550.120,36 hectares. Os números são dos cadastros feitos a partir de 2003, quando começou a separação entre proprietários nacionais e estrangeiros.
