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Senado aprova a proibição da cobrança retroativa do Funrural

13/09/2017 10:06 - Canal Rural

Foi promulgada nesta terça-feira, 12, a Resolução do Senado que beneficia os produtores rurais com o passivo junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

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