Cooperativas pedem votação de projeto que dá isenção tributária ao setor

Principal reivindicação do setor é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05)A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entregou aos deputados, no dia 25 de março, a agenda legislativa do setor, em que destaca 52 proposições consideradas prioritárias para 2014. A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05). A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo está prevista na Constituição Federal de 1988 e ainda não foi regulamentada.