A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.703 de 2018, que cria a tabela do frete, alegando inconstitucionalidade. Para isso, a instituição formalizou uma adição à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que fazia o mesmo pedido, mas em relação à Medida Provisória 832, da qual a legislação se originou.
A entidade afirma “que a lei trouxe questões acessórias que tornam a intervenção estatal até mais patente e inconstitucional”. Uma delas, segundo a CNA, é o dispositivo que proíbe a definição de preços mediante negociação.
O relator das ADI no STF é o ministro Luiz Fux, que vai promover uma audiência pública no dia 27 de agosto antes de se posicionar. No entanto, a confederação defende a análise imediata da medida cautelar e a suspensão do tabelamento até a data do debate. “A CNA, dada a situação catastrófica que já se desenha no cenário agropecuário brasileiro e, em consequência, na economia nacional, vê-se impedida de aguardar até a audiência pública”, diz.
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‘Consumidores também arcarão com custos mais altos’
Todos os integrantes da cadeia produtiva arcarão com custos mais elevados, avisou a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). “Há uma clara deturpação no papel que esta tabela deveria ter, que seria estritamente de referência. Todos pagarão um preço elevado, sejam produtores, consumidores e até mesmo os transportadores”, enfatiza.
De acordo com a entidade, a medida causa um “grave cenário de insegurança jurídica” e reflete na comercialização de insumos. Como consequência, há uma forte elevação das despesas embutidas pelo transporte, que tendem a desencadear alta de preços ao consumidor. A ABPA também espera reflexo direto na inflação e na manutenção dos postos de trabalho no setor.
“A questão logística, que já é um entrave para a capacidade produtiva nacional, passou a ser um fator de retenção de negócios”, acrescenta o comunicado.
‘Sanção é um retrocesso’
A Associação Brasileira das indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) considera a lei um retrocesso a políticas abandonadas pelo país nos anos 1990. “Uma medida anticompetição, que fere o livre mercado, pilar central da Constituição, ter se tornado lei é um contrassenso de grandes proporções e um grave precedente para o país”, diz.
A entidade enfatiza que o tabelamento do preço do transporte de mercadorias é um problema para toda a sociedade brasileira. “Os primeiros cálculos apontam que o tabelamento acarreta alta de custos da ordem de R$ 73,9 bilhões sobre o conjunto da economia, valor superior ao investimento anual do país em infraestrutura”, reforçou.
A associação assinalou ainda que o tabelamento do frete provocará elevação na inflação (cerca de 0,92 ponto porcentual) neste ano e reduzirá a massa salarial real em R$ 20,7 bilhões, com efeitos o PIB e as exportações.
A Abiove informou estar buscando no Poder Judiciário, em especial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação rápida para solução “desse grave problema – uma lei contra a ordem constitucional -, impedindo que a sociedade brasileira pague o preço do desgoverno, a economia encolha ainda mais e o retrocesso se perpetue”.
