De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto de lei (PLS 151/08) acrescenta novo inciso ao artigo 649 do Código de Processo Civil para estabelecer a impenhorabilidade. Segundo justifica o autor, o inciso V do mesmo artigo já prevê a impenhorabilidade de “livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens imóveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”, mas no entendimento dos credores ? os bancos ? essa norma “só tem alcançado as atividades profissionais urbanas, deixando de lado os direitos do homem do campo”, segundo explica Simon.
? A despeito da jurisprudência favorável do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a impenhorabilidade do trator usado pelo produtor rural como ferramenta necessária para o seu mister profissional, continuam os bancos, credores do homem do campo, a promover execuções onde tratores, máquinas e demais implementos agrícolas são penhorados, no mais das vezes com o uso da força policial ? justifica Simon.
Para o autor, o novo inciso vai resolver de vez o problema da má interpretação, “proporcionando ao produtor rural as condições de desenvolver sua atividade”.
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O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), havia apresentado Substitutivo à matéria, mas, convencido por Simon, optou por apresentar parecer favorável à aprovação da matéria sem alteração. No substitutivo, Valter Pereira estabelecia que a impenhorabilidade incluiria apenas as máquinas, os equipamentos e os implementos agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural. Mas segundo Simon ? se aprovado o substitutivo, as cooperativas de produtores seriam excluídas do benefício.
? Os pequenos produtores se organizam em cooperativas e compram em conjunto as máquinas. É muito difícil ser pequeno produtor, e esse substitutivo vai atingi-los ? explicou Simon.
Gilberto Goellner (DEM-MT) chegou a se pronunciar a favor de um pedido de vistas para melhor estudar a matéria, quando Valter Pereira anunciou a alteração do relatório. Ao lembrar que a matéria ainda será analisada terminativamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Osmar Dias (PDT-PR) se comprometeu a fazer os aperfeiçoamentos necessários naquela comissão.
? Conversaremos para fazer os ajustes de aperfeiçoamento necessários na CCJ, porque faz muito tempo que Simon tenta aprovar a matéria ? afirmou Osmar Dias, ao lembrar que nos últimos dez anos, Simon já apresentou três propostas com o mesmo objetivo.
A proposta segue agora para análise, em decisão terminativa, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
