Emenda libera plantações feitas em APPs antes de junho de 2008Após aprovarem a última versão do texto do relator Aldo Rebelo ao projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99), os deputados debatem, neste momento, sobre a emenda 164, de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
A emenda libera plantações e pastos feitos em Área de Preservação Permanente (APP) até 22 de julho de 2008. Além disso, ela dá aos Estados a possibilidade de legislarem sobre limites de áreas de preservação.
Confira na íntegra a emenda 164
Entenda o que está em discussão na Câmara:
