O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, João Rabelo, explicou que até então as regras do crédito rural previam que a exigência de renda de outras atividades na safra atual seria de 25% e na próxima de 35%, passando para 45% na safra 2014/2015. Ele afirmou que o governo vai criar um grupo para estudar alternativas de reconversão para os produtores de fumo.
Outra medida aprovada pelo CMN tornou flexível as exigências para comprovação do domínio do imóvel na Amazônia Legal. Rabelo afirmou que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), título exigido nos municípios que estão enquadrados entre os prioritários para atividade de controle do desmatamento pelo Ministério do Meio Ambiente, poderá ser substituído pelo requerimento de regularização fundiária e pela declaração emitida por cartório que comprove o domínio do imóvel. Segundo ele, a medida vai permitir que os produtores que já cumpriam suas exigências ambientais possam ter acesso ao crédito rural.
O CMN também aprovou a prorrogação da adesão ao refinanciamento das dívidas no Programa Nacional de Crédito Fundiário, destinado à agricultura familiar. A adesão estava prevista até o dia 30 deste mês e foi prorrogada para 31 de março do próximo ano, com prazo final de formalização previsto em 28 de junho de 2013. Outra medida que beneficia a agricultura familiar é a possibilidade de acesso a duas operações de crédito por meio do Pronaf Mulher, que complementaria o financiamento da atividade principal.