Os Secretários Estaduais de Agricultura e de Meio Ambiente ouviram a opinião de juristas e pesquisadores da Embrapa sobre a legislação florestal. A CNA defende a participação científica na proposta de reformulação do Código, que é considerado obsoleto. Uma proposta dos produtores será encaminhada neste ano ao Ministério da Agricultura. A entidade aprova o exemplo do governo de Santa Catarina, que aprovou um código ambiental próprio.
? Matéria de meio ambiente não é de competência exclusiva da União. É de competência concorrente. A União legisla sobre o geral, os estados legislam sobre as peculiaridades exemplo de Santa Catarina… que com certeza vai compatibilizar os dois segmentos da preservação e da produção. Por quê? Porque cada estado conhece as suas peculiaridades ? afirma a presidente da CNA, Kátia Abreu.
O secretário de Agricultura de Santa Catarina, Antônio Ceron, diz que o Estado tem as suas peculiaridades.
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? São 219 mil propriedades rurais. Destas, 89,5% são de pequenas propriedades, abaixo de 50 hectares. Se fossem levadas ao pé da letra todas as resoluções e normas, dessas 219 mil famílias, em torno de 70 mil seriam expulsas da sua atividade ? declara Ceron.
Já o jurista da Universidade de São Paulo Roger Stiefelmann defende que, nesse tema, os Estados têm um papel importante a realizar.
? As Áreas de Preservação Permanente exigem uma delimitação de distâncias, limites que devem ser maior ou menor em função de diversos fatores naturais como o solo, o relevo, o clima. De sorte que não seria prudente a fixação num parâmetro único federal ? conclui Stiefelmann.
Entretanto, a matéria não é unânime. Além de ter a constitucionalidade questionada por uma ação do Partido Verde, no Supremo Tribunal Federal, o pesquisador Gustavo Ribas, da Embrapa Florestas adverte que as Áreas de Preservação Permanente adotadas na legislação estadual deveriam ser bem maiores.
? Das larguras de APPs, infelizmente, eu acho pouco porque está na faixa de 5, 10, 15 metros. Até já fiz parte dos mapeamentos de Santa Catarina. Existem regiões que nós precisamos de solos muito rasos, de encostas muito íngremes, vales bem encaixados que precisam de mais de cinco ou 10 metros. É muito pouco ? afirma o pesquisador.
Para mudar o código florestal, além do aval do executivo, a matéria terá que passar por aprovação do Congresso Nacional.
