De acordo com a Portaria nº 62, de 14 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União, o Projeto de Instrução Normativa teve como fundamentação técnico-cinetífico o resultado do Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade da Cachaça e Aguardente de Cana (PNM-Cachaça) e o trabalho de avaliação de risco sobre a exposição da população brasileira ao carbamato de etila em bebidas alcoólicas.
O projeto, o formulário para envio das contribuições e os trabalhos que serviram de fundamentação técnico-científica encontram-se disponíveis na página eletrônica do Mapa.
As contribuições ao processo de consulta pública serão recebidas até o dia 13 de junho, devendo ser encaminhadas com justificativa técnica, por meio do formulário específico, ao email [email protected].