O texto do projeto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de novembro, com o prazo de 60 dias para o recebimento de contribuições. Foram realizadas audiências públicas para apresentar e debater o projeto de IN com os pequenos produtores de vinho.
Dentre as exigências na norma está a regra que estipula que vinho colonial seja elaborado com no mínimo 70% de uva produzida na propriedade rural da família de origem, numa quantidade de até 20 mil litros ao ano pelo produtor.
A comercialização também deverá obedecer a regras específicas, como a que não permite a venda para estabelecimentos comerciais, ou seja, a comercialização do vinho colonial será realizada diretamente ao consumidor final.
Caberá ao Ministério a fiscalização e o controle do vinho colonial, desde a elaboração, passando pelo envase até a comercialização do produto, além da autorização e do registro do estabelecimento rural familiar para produção. A nova legislação contemplará ainda os agricultores que produzem vinho colonial (até 1 mil litros/ano) para consumo próprio, uma vez que eles ficarão desobrigados das exigências da nova IN a ser publicada em 2013.