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– A ministra nos deu uma carta dizendo que não precisa. Nós levamos no cartório de Santa Catarina e não aceitaram. O corregedor diz que precisa fazer a averbação. Deixa de respeitar a lei pra respeitar o corregedor de Justiça. A ministra disse que não precisa disso, vai pegar uma decisão da AGU e da Procuradoria-Geral da República para que a área da Justiça, os cartórios, saibam que não se exige mais averbação da reserva legal, não tem mais lei pra isso e tem que ser respeitada – diz deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC).
A portaria com o detalhamento do Cadastro Ambiental Rural só será publicada pelo ministério em dezembro, mas os deputados vão se reunir na próxima semana com a equipe técnica para tirar dúvidas sobre o cadastro eletrônico obrigatório, no qual os produtores deverão declarar o tamanho da propriedade, a área de reserva legal e de preservação permanente.
