A Embrapa Florestas promove, no dia 4 de dezembro, o curso Regularização Ambiental de Imóveis Rurais: uma Introdução à Lei nº 12.651/2012 e seus Regulamentos. O objetivo é capacitar os participantes para um adequado entendimento do conteúdo normativo do Código Florestal, tendo em vista a necessária regularização ambiental de propriedades rurais para fins produtivos e conservacionistas.
A aula será ministrada pelo pesquisador Sergio Ahrens, pesquisador da Embrapa Florestas, e contará com os seguintes tópicos:
– Certificação, Legalidade e Acesso aos Mercados
A Proteção Jurídica do Meio Ambiente no Brasil
– Ordenamento Jurídico Brasileiro
– Constituição Federal, 1988
– Legislação Infraconstitucional
– Cronologia do Código Florestal
– Lei 6.938/81: Política Nacional de Meio Ambiente
Meio Ambiente, Recursos Naturais, Degradação, SISNAMA
Leis da Natureza e as Leis dos Homens
– O Instituto Jurídico da Propriedade (Imóvel Rural)
Função Social da Propriedade Rural
Código Civil de 1916 e Novo Código Civil
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
– Antecedentes, Propósito, Estrutura e Alcance
– C I – Princípios, Definições, Natureza Jurídica da Flora
– C II – APPs: Delimitação e Regime de Proteção
– C IV – Reserva Legal: Delimitação & Regime de Proteção
– C VI – Cadastro Ambiental Rural (CAR)
– C X – Programa de Apoio/Incentivo à Preservação Ambiental (PSAs)
– C XII – Agricultura Familiar
– C XIII – Disposições Transitórias
* Programas de Regularização Ambiental (PRAs)
* Recomposição da Vegetação em APPs
* Recomposição da vegetação em RL, Compensação, Servidão Ambiental
* Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)
– C XIV – Disposições Complementares e Finais
O Curso ocorrerá em Curitiba (PR), das 8h às 18h, e tem o valor de R$ 450.