O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal das terras indígenas.
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A decisão, tomada por ampla maioria em ambas as Casas, foi comemorada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp).
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Para o vice-presidente da entidade, Tirso Meirelles, a decisão traz segurança jurídica ao setor produtivo.
“A regulamentação do marco temporal traz segurança não só para o agronegócio, mas a toda sociedade brasileira, além de contribuir com a qualidade de vida dos povos indígenas que poderão explorar os territórios estabelecidos por lei”, disse Meirelles.
A tese diz que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.
Com a decisão, são restabelecidos o marco temporal a partir de outubro de 1988; a impossibilidade de retirada e restrição de uso do produtor rural em sua área antes de indenizadas as benfeitorias de boa-fé no processo demarcatório; o pagamento de indenização no valor da terra ao produtor rural, caso seja verificado justo título de propriedade ou de posse em área tradicionalmente ocupada; e a vedação da ampliação de terra indígena já demarcada.
“Os vetos presidenciais acabavam por estimular conflitos no campo, além de fragilizar a população rural. Esta é uma vitória não só do agronegócio, mas também do Congresso Nacional que, assim, resolve uma questão que desestabilizava agricultores e pecuaristas e ameaçava o direito de propriedade”, afirmou Meirelles.
