A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) solicitou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o adiamento da regra por, no mínimo, 6 meses. A proposta busca garantir tempo para ajustes no sistema e evitar prejuízos aos produtores que, segundo a entidade, já cumprem sua parte na regularização ambiental.
Além disso, a medida estabelece novas exigências ambientais para a concessão de crédito rural, especialmente na Amazônia Legal, região que concentra estados como Mato Grosso e Pará.
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De acordo com o vice-presidente da FPA, Arnaldo Jardim, esse embróglio se deve à falta de conclusão das análises do cadastro ambiental rural que foram transferidas para o Ministério de Gestão no início do governo Lula em 2023.
“Os agricultores têm feito o seu cadastro, mas o governo tem sido moroso, demorado e não tem feito o plano de regularização ambiental, apresentado a sua análise sobre o car que foi oferecido”, afirmou.
A crítica também se estende ao Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) como critério para restrições de crédito. Segundo Jardim, o mecanismo apresenta inconsistências e pode impedir o acesso a financiamentos. Além disso, ele considera a medida descabida ao penalizar produtores por uma análise que não foi concluída pelo próprio governo.
Manifestação
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), além das limitações técnicas, a medida transfere ao sistema financeiro responsabilidades que não são suas ao exigir que as instituições realizem verificações ambientais para a liberação da operação.
Isso tende a ampliar a insegurança jurídica das operações e elevar os custos operacionais, sem necessariamente garantir maior efetividade na política de proteção ambiental.