De acordo com nota no site da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), a presidente da CNA defendeu que representantes políticos de cada Estado e município se amparem nas condicionantes 17 e 19 da Portaria 303. No entanto, esta portaria, editada pela Advocacia Geral da União em julho de 2012 estabelecendo que advogados e promotores devem observar o cumprimento das mesmas condições impostas à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, foi suspensa meses depois e ainda não foi reeditada.
Kátia Abreu ressaltou que não é admissível que a Funai demarque sozinha qualquer área pretendida.
– Vamos solicitar aos governadores que se manifestem ao ministro da Justiça, requerendo a entrada nos grupos de estudos. (…) O Supremo defende a participação dos entes federados no procedimento de demarcação e deixa claro que área demarcada não pode ser ampliada e não podemos ignorar a lei.
Até agora, porém, a legislação que trata da demarcação de terras indígenas ainda não foi alterada. No julgamento dos embargos à decisão do STF que autorizou a demarcação contínua de Raposa Serra do Sol com 19 condicionantes, a Corte decidiu que a decisão para o caso de Roraima não é vinculante, ou seja, não valem obrigatoriamente para todos os demais processos em discussão na Justiça. No mês passado, o Ministério da Justiça e a Casa Civil enviaram para a Câmara dos Deputados e para o Senado uma minuta de portaria que altera o processo, incluindo mais entidades na avaliação das propostas de criação, mas mantendo a palavra final com a Funai. A matéria ainda está sob avaliação dos parlamentares e a portaria aguarda publicação.
• Veja a história do julgamento das condicionantes de Raposa Serra do Sol
Em seu discurso, Kátia Abreu caracterizou como “terroristas” as invasões a propriedades em Mato Grosso do Sul, e classificou a Funai de “retrógada”, “falida” e “atrasada”.
– A Funai precisa ser reestruturada. Indígenas precisam de qualidade na saúde e educação – concluiu a senadora.